São José da Laje: TAC permitirá reabertura do matadouro municipal
Nos últimos anos passou a ser comum ouvir falar em TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) entre o Ministério Público e outras intituições com a finalidade de assegurar o cumprimento das regras bem como evitar o risco de ilegalidade ou abuso a serem identificados eventualmente no controle jurisdicional. Sobre essas tratativas,
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