{"id":13155,"date":"2020-07-28T03:07:31","date_gmt":"2020-07-28T06:07:31","guid":{"rendered":"http:\/\/www.muricionline.com.br\/novo\/?p=13155"},"modified":"2020-07-28T03:07:31","modified_gmt":"2020-07-28T06:07:31","slug":"mais-que-erros-de-governo-a-reforma-tributaria-conserva-problemas-antigos-que-se-ampliam-com-a-covid-19-analisa-a-advogada-roseli-matias","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.muricionline.com.br\/novo\/?p=13155","title":{"rendered":"Mais que erros de governo, a reforma tribut\u00e1ria conserva problemas antigos que se ampliam com a COVID-19, analisa a advogada Roseli Matias"},"content":{"rendered":"

Roseli Matias <\/strong>@roselimatias.adv<\/p>\n

 <\/p>\n

Carga tribut\u00e1ria alta<\/p>\n

Manuten\u00e7\u00e3o do sistema regressivo<\/p>\n

Concentra\u00e7\u00e3o de renda na Uni\u00e3o, em preju\u00edzo dos Estados e Munic\u00edpios<\/p>\n

Amea\u00e7a ao pacto federativo<\/p>\n

 <\/p>\n

A tributa\u00e7\u00e3o \u00e9 um instrumento capaz de materializar igualdade social, por meio de pol\u00edticas fiscais e tribut\u00e1rias justas. No entanto, o sistema tribut\u00e1rio brasileiro \u00e9 manipulado de forma desconectada da realidade socioecon\u00f4mica. S\u00e3o muitos os problemas tribut\u00e1rios, dentre eles: legisla\u00e7\u00f5es complexas da Uni\u00e3o, de 26 Estados, do DF e de 5.570 Munic\u00edpios – o que geram descompassos de entendimentos e discuss\u00f5es administrativas\/judiciais; falta de transpar\u00eancia; tributos incidentes mais sobre o consumo de bens e servi\u00e7os do que sobre a renda e o patrim\u00f4nio, configurando uma das piores tributa\u00e7\u00f5es do mundo, sobretudo quando a comparamos com a m\u00e9dia dos pa\u00edses da OCDE.<\/p>\n

 <\/p>\n

No Brasil, as classes baixas e m\u00e9dias s\u00e3o proporcionalmente mais tributadas, sobretudo pelo consumo de bens e servi\u00e7os. Por outro giro, a renda do capital e o patrim\u00f4nio est\u00e3o mais concentrados em uma pequena parte da popula\u00e7\u00e3o, nas \u201cm\u00e3os\u201d dos ricos e poderosos. H\u00e1, portanto, uma preocupa\u00e7\u00e3o leg\u00edtima com essa matem\u00e1tica injusta. A tributa\u00e7\u00e3o \u00e9 mais elevada sobre o consumo do que sobre a renda e o patrim\u00f4nio, isso prejudica quem tem menos; n\u00e3o favorece a erradica\u00e7\u00e3o da pobreza e nem a redu\u00e7\u00e3o das desigualdades sociais.<\/p>\n

Esse cen\u00e1rio nebuloso alimenta o conhecido sistema regressivo,que, direta ou indiretamente, cobra mais tributos dos mais pobres. Diante destas distor\u00e7\u00f5es, o Congresso Nacional, h\u00e1 d\u00e9cadas, vem tentando aprovar uma reforma tribut\u00e1ria ampla.  Nos \u00faltimos anos, os debates ganharam for\u00e7a e deram origens a algumas Propostas de Emendas a Constitui\u00e7\u00e3o. A PEC n. 45\/2019 pretende unificar cinco tributos (IPI, PIS, COFINS, ICMS e ISS). A PEC n. 110\/2019 pretende unir nove tributos (IPI, IOF, PIS, PASEP, COFINS, CIDE-Combust\u00edvel, Sal\u00e1rio-Educa\u00e7\u00e3o, ICMS e ISS). As duas buscam a substitui\u00e7\u00e3o desses tributos pelo Imposto Sobre Bens e Servi\u00e7os-IBS.<\/p>\n

 <\/p>\n

Essas propostas de emendas constitucionais visam alterar o sistema federativo, uma vez que mexem em tributos de compet\u00eancias de todos os entes federativos – Uni\u00e3o, Estados, DF e Munic\u00edpios. Como sabido, a altera\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal exige um processo legislativo mais complexo e demorado, nos termos do seu art. 60. Diante da pandemia da COVID-19, e at\u00e9 de esc\u00e2ndalos pol\u00edticos na bancada federal, essas proposi\u00e7\u00f5es apresentam-se sintom\u00e1ticas, com pouco f\u00f4lego. <\/p>\n

 <\/p>\n

Portanto, precisar\u00e3o de tempo para encontrar a cura. Pelas condi\u00e7\u00f5es pol\u00edticas e sanit\u00e1rias desfavor\u00e1veis a um amplo debate fiscal e tribut\u00e1rio, o momento atual pede medidas mais r\u00e1pidas para reduzir e aliviar problemas considerados de mais f\u00e1cil solu\u00e7\u00e3o, ao menos do ponto de vista legal.<\/p>\n

 <\/p>\n

Movido por essas raz\u00f5es, na data de 21-07-2020, o governo federal enviou ao congresso uma \u201creforma tribut\u00e1ria fatiada\u201d, na forma do Projeto de Lei n. 3.887\/2020, objetivando apenas a transforma\u00e7\u00e3o de tributos federais (PIS-PASEP e COFINS) na Contribui\u00e7\u00e3o sobre Opera\u00e7\u00f5es com Bens e Servi\u00e7os (CBS), um tributo que segue caracter\u00edsticas internacionais, conhecido l\u00e1 fora como IVA.<\/p>\n

A princ\u00edpio, pode parecer muito bem vinda essa estrat\u00e9gia do governo federal, por diversos motivos propostos, dentre eles: o processo legislativo \u00e9 mais simplificado; n\u00e3o haver\u00e1 inclus\u00e3o do ICMS e ISS; busca por um sistema mais transparente; redu\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias; simplifica\u00e7\u00e3o, por considerar que n\u00e3o haver\u00e1 tributa\u00e7\u00e3o \u201cpor dentro\u201d. Sim, o c\u00e1lculo ser\u00e1 \u201cpor fora\u201d, ou seja, a al\u00edquota \u00e9 exclu\u00edda da base de c\u00e1lculo para apura\u00e7\u00e3o; expectativa de direito a cr\u00e9dito nas opera\u00e7\u00f5es; diminui\u00e7\u00e3o de discuss\u00f5es sobre a essencialidade; e manuten\u00e7\u00e3o do simples nacional;<\/p>\n

Cito ainda outros motivos: isen\u00e7\u00e3o do imposto na venda de im\u00f3veis residenciais para pessoas f\u00edsicas; isen\u00e7\u00e3o para receitas decorrentes da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte p\u00fablico coletivo; n\u00e3o incid\u00eancia sobre as receitas recebidas do SUS por hospitais particulares; efici\u00eancia administrativa\/fiscal (as plataformas de venda on-line \u2013 marketplaces<\/em> \u2013 ser\u00e3o respons\u00e1veis pelo pagamento do imposto se o vendedor n\u00e3o emitir nota fiscal); manuten\u00e7\u00e3o do regime monof\u00e1sico (incide apenas em uma cadeia da produ\u00e7\u00e3o) para combust\u00edveis; desonera\u00e7\u00e3o das exporta\u00e7\u00f5es; e n\u00e3o incid\u00eancia da CBS sobre condom\u00ednios, sindicatos, partidos pol\u00edticos, entidades filantr\u00f3picas e conselhos profissionais.<\/p>\n

De fato, esse projeto de lei apresenta aspectos positivos. No entanto, problemas de elevada ordem s\u00e3o vis\u00edveis e merecem atenta discuss\u00e3o. Afinal, quais s\u00e3o os impactos negativos que essa proposta fatiada de reforma tribut\u00e1ria apresenta para a popula\u00e7\u00e3o, os Estados e Munic\u00edpios? Vamos at\u00e9 eles:<\/p>\n

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Eleva\u00e7\u00e3o da Al\u00edquota<\/strong><\/p>\n

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Hoje, as al\u00edquotas do PIS-PASEP e COFINS somam 3,65% (no regime cumulativo) e 9,25% (no regime n\u00e3o cumulativo). Sendo aprovado o referido projeto de lei, essas contribui\u00e7\u00f5es ser\u00e3o unificadas pela CBS, com uma al\u00edquota \u00fanica para todos os setores, no valor de 12%, e regime n\u00e3o cumulativo.<\/p>\n

 <\/p>\n

Mas prev\u00ea uma exce\u00e7\u00e3o em prol das institui\u00e7\u00f5es financeiras, com al\u00edquota de 5,8%.  Atualmente esse setor paga 4,65%. Mesmo a Federa\u00e7\u00e3o Brasileira de Bancos \u2013 FEBRABAN apresentando dados que o Brasil \u00e9 um dos poucos pa\u00edses que tributa a intermedia\u00e7\u00e3o financeira e argumente as manuten\u00e7\u00f5es do regime cumulativo e da base de c\u00e1lculo, a meu ver, este setor ser\u00e1 o menos onerado de todos.<\/p>\n

 <\/p>\n

No final, o setor mais lesado ser\u00e1 o setor de servi\u00e7os, que, regra geral, \u00e9 o maior empregador \u2013 por ser formado basicamente de m\u00e3o de obra; portanto, ao contr\u00e1rio da ind\u00fastria que possui diversas etapas de produ\u00e7\u00e3o, tem pouqu\u00edssimas possibilidades de abatimentos.<\/p>\n

 <\/p>\n

Mas certa desconfian\u00e7a surge: em um pa\u00eds onde os juros banc\u00e1rios s\u00e3o estratosf\u00e9ricos, o aumento da al\u00edquota, por menor que seja, comparado a proposta para os outros setores, poder\u00e1 aumentar o spread<\/em> financeiro – diferen\u00e7a entre o custo do dinheiro para o banco e o quanto ele cobra de juros para o cliente.  Pela cultura banc\u00e1ria altamente lucrativa, independente do estado da economia, podemos sim esperar aumento nos servi\u00e7os banc\u00e1rios, j\u00e1 n\u00e3o bastassem \u00e0s mazelas socioecon\u00f4micas do sistema regressivo.<\/p>\n

 <\/p>\n

Manuten\u00e7\u00e3o do sistema regressivo<\/strong><\/p>\n

A tributa\u00e7\u00e3o brasileira \u00e9 manejada de forma altamente regressiva; incide com mais for\u00e7a sobre os mais pobres. Com uma al\u00edquota alta de 12% para a CBS, o governo federal perde a oportunidade de respeitar o princ\u00edpio da capacidade contributiva (art.145,\u00a71\u00ba, da CF\/1988), deixa escapar a chance de concretizar justi\u00e7a fiscal. N\u00e3o \u00e9 justo que os ricos e milion\u00e1rios paguem menos tributos, sobretudo quando a pobreza e as desigualdades sociais s\u00e3o vis\u00edveis nos quatro cantos do pa\u00eds, resguardadas as peculiaridades regionais.<\/p>\n

Gostaria de saber o porqu\u00ea de n\u00e3o iniciar uma reforma tribut\u00e1ria atualizando a tabela do Imposto de Renda? Por que n\u00e3o instituir o Imposto Sobre Grandes Fortunas (art. 153, VII, da CF\/1988)? Por que n\u00e3o tributar lucros e dividendos?<\/p>\n

Uso aqui desses porqu\u00eas para exemplificar que existem alternativas mais justas para iniciar uma reforma tribut\u00e1ria. Por sua vez, a equipe do governo federal vem propagando que a inten\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o e sim manter o patamar da carga tribut\u00e1ria da Uni\u00e3o.<\/p>\n

Federalismo Fiscal x Concentra\u00e7\u00e3o de renda na Uni\u00e3o <\/strong><\/p>\n

O federalismo fiscal foi constitucionalmente mapeado como sendo capaz de ofertar autonomia financeira a Uni\u00e3o, aos Estados-membros, Distrito Federal e Munic\u00edpios.<\/p>\n

Para tanto, estabeleceu compet\u00eancias tribut\u00e1rias, atrav\u00e9s da distribui\u00e7\u00e3o e limita\u00e7\u00e3o de poderes para cada ente criar seus tributos; e criou um sistema de reparti\u00e7\u00e3o vertical de receitas, de modo que, por for\u00e7a do texto constitucional, a Uni\u00e3o \u00e9 obrigada a repartir determinados tributos com os Estados, o DF, e os Munic\u00edpios; os Estados com seus respectivos Munic\u00edpios. Cumpre lembrar que os Munic\u00edpios s\u00f3 foram elevados \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de entes federados com a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 (art. 1\u00ba).<\/p>\n

Eles, os entes municipais, embora n\u00e3o sejam obrigados a partilhar suas receitas com outros entes, s\u00e3o os mais pobres da federa\u00e7\u00e3o, os que possuem menos dinheiro para efetivar pol\u00edticas p\u00fablicas, seja nas \u00e1reas de sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, assist\u00eancia social, infraestrutura etc.<\/p>\n

Portanto, estamos diante de dois problemas federativos que s\u00e3o muito caros a todos n\u00f3s cidad\u00e3os: 1) A maior quantidade de tributos \u00e9 de compet\u00eancia da Uni\u00e3o (II, IE, IPI, IOF, IRPF, IRPJ, ITR, PIS-PASEP, COFINS, CIDE, CSLL, FGTS, contribui\u00e7\u00f5es sociais e especiais, contribui\u00e7\u00e3o de melhoria, taxas, empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios); 2) A Uni\u00e3o s\u00f3 \u00e9 obrigada a repassar para os entes infranacionais uma parte da sua arrecada\u00e7\u00e3o com impostos<\/u>, n\u00e3o com contribui\u00e7\u00f5es. Imposto \u00e9 apenas uma esp\u00e9cie, dentre tantos outros tributos que existem. A CIDE Combust\u00edvel \u00e9 a \u00fanica contribui\u00e7\u00e3o que a Uni\u00e3o tem a obriga\u00e7\u00e3o de dividir o produto de sua arrecada\u00e7\u00e3o (art. 159, III, c\/c art. 177, \u00a74\u00ba).<\/p>\n

Por mais absurdo que pare\u00e7a, a Uni\u00e3o n\u00e3o se conforma em possuir proporcionalmente mais compet\u00eancia para tributar do que os demais entes. Historicamente, ela sempre busca arrecadar mais e mais, porque ter mais dinheiro significa ter mais poder; significa a submiss\u00e3o dos Estados, DF e Munic\u00edpios \u00e0s decis\u00f5es da Uni\u00e3o.<\/p>\n

Essa disputa apresenta coer\u00eancia com o comportamento tradicional dos presidentes, que insistem em aumentar a fatia da Uni\u00e3o no bolo tribut\u00e1rio nacional, atrav\u00e9s da institui\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00f5es e n\u00e3o de impostos. Lembrem-se: A Uni\u00e3o tem que dividir impostos com os Estados, o DF e Munic\u00edpios, j\u00e1 as contribui\u00e7\u00f5es n\u00e3o.<\/p>\n

Sim, como explicado, o governo federal, por meio da proposta fatiada de reforma tribut\u00e1ria, pretende substituir contribui\u00e7\u00f5es (PIS-PASEP e COFINS) que juntas somam uma al\u00edquota menor, por uma s\u00f3 contribui\u00e7\u00e3o (CBS), com al\u00edquota bem mais alta, no valor de 12%.<\/p>\n

N\u00e3o, ela n\u00e3o para por a\u00ed! Uma vez considerando que a CBS incidir\u00e1 sobre opera\u00e7\u00f5es com bens e servi\u00e7os, sobre faturamento\/consumo, n\u00e3o podemos esquecer-nos de questionar que a Uni\u00e3o abre mais caminho para invadir a base tribut\u00e1ria dos Estados (ICMS sobre produtos) e dos Munic\u00edpios (ISS sobre servi\u00e7os espec\u00edficos). Embora a quest\u00e3o seja controversa, partindo do pressuposto que a Constitui\u00e7\u00e3o pro\u00edbe que um ente invada a base tribut\u00e1ria de outro ente, entendo que essa invas\u00e3o evidencia ofensa ao \u201cpacto\u201d federativo.<\/p>\n

As condi\u00e7\u00f5es atuais do projeto de reforma tribut\u00e1ria apresentado pelo governo federal, no final das contas, parecem mais prejudiciais que ben\u00e9ficas. A pandemia da COVID-19 vem colocando o Brasil no caminho de uma das maiores crises econ\u00f4micas de sua hist\u00f3ria. Falta espa\u00e7o para mais injusti\u00e7a fiscal.<\/p>\n

 <\/p>\n

A conjun\u00e7\u00e3o dos problemas aqui refletidos leva a conclus\u00e3o que s\u00e3o necess\u00e1rias revis\u00f5es no texto do PL n. 3.887\/2020, como: inclus\u00e3o de emenda para redu\u00e7\u00e3o da al\u00edquota da CBS, para n\u00e3o ultrapassar o atual modelo do PIS-PASEP e da COFINS; que o prazo para pagamento seja compat\u00edvel ou ampliado em rela\u00e7\u00e3o ao ent\u00e3o vigente; e aten\u00e7\u00e3o \u00e0 base tribut\u00e1ria dos demais entes.<\/p>\n

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A proposta foi apresentada h\u00e1 poucos dias e o caminho pede licen\u00e7a para modifica\u00e7\u00f5es substanciais, como estas. Muitos fatores socioecon\u00f4micos e pol\u00edticos poder\u00e3o influenciar o resultado final da aprova\u00e7\u00e3o pelo congresso. Por isso, as discuss\u00f5es n\u00e3o podem ser negligenciadas. E qual a estrat\u00e9gia? Press\u00e3o popular, sob pena de pagarmos ainda mais por bens e servi\u00e7os; mobiliza\u00e7\u00e3o dos governadores e prefeitos junto \u00e0 bancada federal, por respeito ao federalismo; e lobby dos setores prejudicados.<\/p>\n

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Al\u00e9m de todas essas mobiliza\u00e7\u00f5es em busca de sobreviv\u00eancia, \u00e9 importante que empresas, de modo individual, fa\u00e7am a revis\u00e3o dos seus pagamentos de tributos. Isto pode resultar em redu\u00e7\u00e3o ou recupera\u00e7\u00e3o de tributos pagos indevidamente ou a maior, mas muitos empres\u00e1rios, por falta de assessoria especializada, desconhecem essas possibilidades. Inclusive, postos de combust\u00edveis, lojas de conveni\u00eancias, revendedores de pneus, padarias, supermercados, lanchonetes, restaurantes, revendedores de bebidas frias, lojas de autope\u00e7as, perfumarias, farm\u00e1cias e drogarias, a depender do caso, s\u00e3o apresentados como setores com muitas chances para recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos dos \u00faltimos cinco anos.<\/p>\n

 <\/p>\n

Apesar de toda a complexidade do sistema tribut\u00e1rio e do fato que o fisco n\u00e3o bater\u00e1 na porta da empresa falando que lhe deve, porque ela s\u00f3 bate para cobrar, existem meios legais e seguros para recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos. Com isso, o empres\u00e1rio poder\u00e1 ter mais condi\u00e7\u00f5es financeiras para gerir o seu neg\u00f3cio. Ainda mais que nunca, com todas essas amea\u00e7as legislativas para aumentar tributos e a crise econ\u00f4mica da COVID-19, as empresas precisam buscar fluxo de caixa para sobreviver. Al\u00e9m da revis\u00e3o da proposta de lei sobre a reforma tribut\u00e1ria, a revis\u00e3o de tributos tamb\u00e9m \u00e9 um bom caminho para trilhar. Mas essa explica\u00e7\u00e3o sobre recupera\u00e7\u00e3o de tributos \u00e9 assunto para outro texto. O que n\u00e3o se pode, todavia, \u00e9 o governo federal, j\u00e1 n\u00e3o bastassem todas as distor\u00e7\u00f5es do sistema e a crise pand\u00eamica, querer aumentar a carga tribut\u00e1ria e continuar desrespeitando o federalismo fiscal cooperativo.<\/p>\n

Mas ent\u00e3o, qual a sua vis\u00e3o sobre essa proposta tribut\u00e1ria do governo federal? Voc\u00ea acredita que ela \u00e9 ben\u00e9fica ou prejudicial para o Brasil? Deixa sua opini\u00e3o nos coment\u00e1rios, queremos saber de voc\u00ea.<\/p>\n

Roseli Matias <\/strong>\u00e9 advogada, mestra em Pol\u00edtica e Tributa\u00e7\u00e3o pela UNICAP-PE, especialista em Direito P\u00fablico pela Universit\u00e0 di Pisa\/It\u00e1lia, professora de Direito Financeiro, pesquisadora do Grupo Pol\u00edtica e Tributa\u00e7\u00e3o – CNPq, S\u00f3cia da ABDF, filiada a International Fiscal Association – IFA, s\u00f3cia da ATRIAL, e exerce, desde 2013, o cargo de Procuradora Geral do Munic\u00edpio de S\u00e3o Jos\u00e9 da Laje\/AL.<\/p>\n\"\"<\/span>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Roseli Matias @roselimatias.adv   Carga tribut\u00e1ria alta Manuten\u00e7\u00e3o do sistema regressivo Concentra\u00e7\u00e3o de renda na Uni\u00e3o, em preju\u00edzo dos Estados e Munic\u00edpios Amea\u00e7a ao pacto federativo   A tributa\u00e7\u00e3o \u00e9 um instrumento capaz de materializar igualdade social, por meio de pol\u00edticas fiscais e tribut\u00e1rias justas. No entanto, o sistema tribut\u00e1rio brasileiro \u00e9 manipulado de forma…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":13156,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/www.muricionline.com.br\/novo\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/13155"}],"collection":[{"href":"http:\/\/www.muricionline.com.br\/novo\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/www.muricionline.com.br\/novo\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.muricionline.com.br\/novo\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.muricionline.com.br\/novo\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=13155"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/www.muricionline.com.br\/novo\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/13155\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":13157,"href":"http:\/\/www.muricionline.com.br\/novo\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/13155\/revisions\/13157"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.muricionline.com.br\/novo\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/13156"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/www.muricionline.com.br\/novo\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=13155"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.muricionline.com.br\/novo\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=13155"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.muricionline.com.br\/novo\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=13155"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}