{"id":5442,"date":"2017-04-25T10:41:49","date_gmt":"2017-04-25T13:41:49","guid":{"rendered":"http:\/\/www.muricionline.com.br\/novo\/?p=5442"},"modified":"2017-04-25T10:41:49","modified_gmt":"2017-04-25T13:41:49","slug":"justica-ordena-a-casal-a-restabelecer-o-servico-de-agua-potavel-em-murici-apos-pedido-da-defensoria","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.muricionline.com.br\/novo\/?p=5442","title":{"rendered":"Justi\u00e7a ordena a Casal a restabelecer o servi\u00e7o de \u00e1gua pot\u00e1vel em Murici, ap\u00f3s pedido da Defensoria"},"content":{"rendered":"<h1>&nbsp;<\/h1>\n<div class=\"post-body\">\n<p>A popula\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de Murici deve voltar a ter \u00e1gua pot\u00e1vel nas torneiras nos pr\u00f3ximos dias. O ju\u00edzo de direito de Murici aceitou o pedido da Defensoria P\u00fablica &nbsp;do Estado e ordenou que a Companhia de Saneamento de Alagoas (Casal) restabele\u00e7a a distribui\u00e7\u00e3o regular de \u00e1gua pot\u00e1vel no munic\u00edpio no prazo de dez dias. A Casal dever\u00e1 tamb\u00e9m ainda suspender a cobran\u00e7a de relativas aos meses de novembro e dezembro de 2016 e fevereiro e mar\u00e7o de 2017, per\u00edodo em que o abastecimento esteve comprometido. &nbsp;<\/p>\n<p>A decis\u00e3o exige tamb\u00e9m que o \u00f3rg\u00e3o de abastecimento preste informa\u00e7\u00f5es aos consumidores, com anteced\u00eancia m\u00ednima de 48 horas, \u00e0 respeito do desabastecimento de \u00e1gua na regi\u00e3o, devendo explicar o dia em que o fornecimento ser\u00e1 suspenso e o prazo para normaliza\u00e7\u00e3o do mesmo, por meio de ve\u00edculos de informa\u00e7\u00e3o, como r\u00e1dio e jornais. E ordena que se for necess\u00e1rio, declare regime de racionamento de \u00e1gua devido \u00e0 escassez, devendo tal medida ser amplamente divulgada para os consumidores, sendo exposta em seus m\u00ednimos detalhes a popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Na a\u00e7\u00e3o, ingressada h\u00e1 um m\u00eas, o defensor p\u00fablico Isaac Costa relata que o abastecimento de \u00e1gua fornecida pela Casal &nbsp;n\u00e3o est\u00e1 sendo feito de maneira regular e cont\u00ednua, uma vez que, por diversas vezes, faltou \u00e1gua nas resid\u00eancias dos mun\u00edcipes. O defensor explica ainda que a empresa exige o pagamento da tarifa de consuma\u00e7\u00e3o m\u00ednima aos moradores, que se v\u00eaem obrigados a pagar pelo servi\u00e7o ineficiente ao tempo em que gastam para &nbsp;contratar carros-pipa particulares, gerando aumento dr\u00e1stico nas despesas. &nbsp;<\/p>\n<p>Diante da situa\u00e7\u00e3o exposta, a Defensoria pediu o restabelecimento do fornecimento de \u00e1gua em todos os logradouros no munic\u00edpio, no prazo m\u00e1ximo de dez dias; que a empresa passe a informar de forma clara e imediata os dias e hor\u00e1rios em que ocorrer\u00e1 a falta de \u00e1gua e garanta formas alternativas de abastecimento de \u00e1gua quando o fornecimento estiver suspenso.<\/p>\n<p>Em sua decis\u00e3o, a ju\u00edza de direito da Vara do \u00danico Of\u00edcio de Murici, Emanuela Bianca de Oliveira Porangaba, ressalta que a interrup\u00e7\u00e3o cont\u00ednua do fornecimento de \u00e1gua, servi\u00e7o b\u00e1sico e essencial, configura pr\u00e1tica abusiva na medida em que o fornecedor deixa de prestar servi\u00e7o adequado, eficiente, seguro e cont\u00ednuo, conforme disposto no art. 22 do CDC e aponta que a Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 28 de julho de 2010, aprovou a Resolu\u00e7\u00e3o 64\/292, em que foi reconhecido o direito \u00e0 \u00e1gua pot\u00e1vel e ao saneamento b\u00e1sico como um direito essencial ao ser humano. Assim, assevera que &#8220;n\u00e3o se pode tratar com menosprezo, quest\u00e3o de t\u00e3o elevada estima para a vida humana que \u00e9 o fornecimento adequado da \u00e1gua&#8221;.<\/p>\n<p>\u201cA in\u00e9rcia do requerido, de um modo geral, demonstra, claramente, o elevado potencial lesivo dos atos praticados pela concession\u00e1ria requerente, tendo em vista os in\u00fameros e recorrentes dias sem abastecimento de \u00e1gua na resid\u00eancia dos assistidos. Constata-se, assim, que as provas dos autos e os fatos hodiernos e not\u00f3rios s\u00e3o un\u00edssonos em demonstrar o desrespeito \u00e0s normas reguladoras e deveres constitucionais de efici\u00eancia na presta\u00e7\u00e3o deste servi\u00e7o p\u00fablico essencial \u00e0 vida humana\u201d, pontua a magistrada.<\/p>\n<p><strong>Tutela Coletiva<\/strong><\/p>\n<p>Murici \u00e9 o segundo munic\u00edpio a ter a situa\u00e7\u00e3o da \u00e1gua solucionada atrav\u00e9s da justi\u00e7a, no come\u00e7o deste m\u00eas o munic\u00edpio de Col\u00f4nia Leopoldina teve a situa\u00e7\u00e3o regularizada ap\u00f3s acordo em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica da Defensoria.<\/p>\n<p>Nos \u00faltimos meses, a Defensoria P\u00fablica do Estado tem atuado de forma extrajudicial em diversos munic\u00edpios do interior alagoano &nbsp;buscando o restabelecimento do fornecimento de \u00e1gua pot\u00e1vel.<\/p>\n<p>Em raz\u00e3o de impossibilidade de acordo extrajudicial e urg\u00eancia da demanda, o N\u00facleo de Tutela Coletiva, atrav\u00e9s da Defensora Karina Damasceno, com o apoio dos defensores em atua\u00e7\u00e3o nos munic\u00edpios iniciaram o ingresso de a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas, nas quais a institui\u00e7\u00e3o pede o restabelecimento da distribui\u00e7\u00e3o de \u00e1gua, suspens\u00e3o da cobran\u00e7a de taxas de consuma\u00e7\u00e3o m\u00ednima.&nbsp;<\/p>\n<\/div>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Com Assessoria<\/p>\n<p>Foto: Assessoria<\/p>\n<span style=\"clear:both;display:none;\"><img src=\"http:\/\/www.muricionline.com.br\/novo\/wp-content\/plugins\/wp-spamfree\/img\/wpsf-img.php\" width=\"0\" height=\"0\" alt=\"\" style=\"border-style:none;width:0px;height:0px;display:none;\" \/><\/span>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>&nbsp; A popula\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de Murici deve voltar a ter \u00e1gua pot\u00e1vel nas torneiras nos pr\u00f3ximos dias. 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