{"id":13895,"date":"2021-01-06T06:54:45","date_gmt":"2021-01-06T09:54:45","guid":{"rendered":"http:\/\/www.muricionline.com.br\/novo\/?p=13895"},"modified":"2021-01-06T06:54:45","modified_gmt":"2021-01-06T09:54:45","slug":"municipio-de-sao-jose-da-laje-al-inova-ao-investir-em-educacao-fiscal-por-meio-do-projeto-da-cidadania-cultural-a-cidadania-fiscal-uma-acao-custeada-com-recursos-da-lei-aldir-blanc","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.muricionline.com.br\/novo\/?p=13895","title":{"rendered":"Munic\u00edpio de S\u00e3o Jos\u00e9 da Laje\/AL inova ao investir em Educa\u00e7\u00e3o Fiscal por meio do projeto da Cidadania Cultural \u00e0 Cidadania Fiscal, uma a\u00e7\u00e3o custeada com recursos da Lei Aldir Blanc"},"content":{"rendered":"

Essa iniciativa do Munic\u00edpio de S\u00e3o Jos\u00e9 da Laje, que vem recebendo elogios de estudiosos e profissionais municipalistas, justifica-se pela necessidade de informar a popula\u00e7\u00e3o sobre a fun\u00e7\u00e3o social dos tributos.<\/p>\n

O Estado Social custa caro. Vivemos em um modelo de Estado Social que requer muito dinheiro para arcar com todas as necessidades que a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 determinou e\/ou a popula\u00e7\u00e3o precisa, seja na sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, seguran\u00e7a, cultura etc.<\/p>\n

Quem financia essas pol\u00edticas p\u00fablicas s\u00e3o os tributos. Desta forma, pode-se garantir que pagar tributos, no Brasil, \u00e9 um dever e \u00e9 fundamental para sobreviv\u00eancia em uma sociedade organizada.<\/p>\n

Geralmente, o contribuinte n\u00e3o fica satisfeito em pagar tributos porque o seu dinheiro que vai para os cofres p\u00fablicos poderia ser investido livremente nas suas necessidades individuais. Entretanto, \u00e9 importante compreender que essa contribui\u00e7\u00e3o deve ser destinada \u00e0s necessidades coletivas. Sem o dinheiro dos tributos n\u00e3o existem escolas, nem hospitais, nem postos de sa\u00fade, nem empregos p\u00fablicos, nem atividades culturais e festivas gratuitas.<\/p>\n

A Procuradora Geral do Munic\u00edpio, Dra. Roseli Matias, explica que \u201ca atividade tribut\u00e1ria, apesar de seguir uma pauta normativa e possuir uma fun\u00e7\u00e3o social, \u00e9 complexa e muitas vezes at\u00e9 injusta. Tudo isso dificulta a compreens\u00e3o popular da fun\u00e7\u00e3o social dos tributos. Esse Projeto da Cidadania Cultural \u00e0 Cidadania Fiscal mostra-se muito relevante por explicar a popula\u00e7\u00e3o, na linguagem das pessoas comuns, n\u00e3o t\u00e9cnicas, a l\u00f3gica fiscal, social e problemas da tributa\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n

Inclusive, essa import\u00e2ncia de simplificar a tributa\u00e7\u00e3o para a popula\u00e7\u00e3o tem sido destacada, com investimentos ativos em programas de educa\u00e7\u00e3o fiscal, pelo Minist\u00e9rio da Fazenda, por Secretarias de Fazendas Estaduais e com \u00eanfase por Munic\u00edpios de outras regi\u00f5es do pa\u00eds, sendo alguns destes premiados, at\u00e9 mesmo pelo MEC, por inclu\u00edrem no curr\u00edculo escolar a disciplina educa\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n

Por sua vez, a Dra. Raquel Firmino, que tamb\u00e9m \u00e9 tributarista e doutoranda em Ci\u00eancias jur\u00eddico-econ\u00f4micas, ressalta que \u201co Projeto da Cidadania Cultural \u00e0 Cidadania Fiscal se apresenta muito importante, porquanto tamb\u00e9m explica a popula\u00e7\u00e3o distor\u00e7\u00f5es federativas que levam os Munic\u00edpios a dificuldade financeira.<\/p>\n

Segundo dados da Receita Federal, historicamente, a Uni\u00e3o (o governo federal) \u00e9 quem mais arrecada tributos no Brasil, em segundo lugar os Estados e por \u00faltimo os Munic\u00edpios. Estes s\u00e3o os entes que menos arrecadam tributos, no Brasil. Por outro lado, dados do IBGE e de outros \u00f3rg\u00e3os oficiais, d\u00e3o conta que eles v\u00eam investindo mais em educa\u00e7\u00e3o e sa\u00fade do que os Estados e a Uni\u00e3o. Diante tantas atribui\u00e7\u00f5es e deveres, n\u00e3o h\u00e1 coer\u00eancia em continuarem na posi\u00e7\u00e3o de entes mais carentes da federa\u00e7\u00e3o brasileira.\u201d<\/p>\n

Diante desse hist\u00f3rico cen\u00e1rio de dificuldades financeiras, indaga-se: existe solu\u00e7\u00e3o para os entes municipais?<\/p>\n

A advogada Roseli Matias, que \u00e9 mestra em Direito Tribut\u00e1rio e pesquisadora vinculada ao Grupo Pol\u00edtica e Tributa\u00e7\u00e3o – CNPq, entende que \u201ca solu\u00e7\u00e3o para esse problema de dificuldade financeira n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil e encontra resist\u00eancia, sobretudo pol\u00edtica. A Federa\u00e7\u00e3o Brasileira, formada pela Uni\u00e3o, Estados, DF e Munic\u00edpios, constitucionalmente analisada \u00e9 capaz de fornecer autonomias pol\u00edticas, administrativas e financeiras a todos esses entes, por\u00e9m, na pr\u00e1tica, isso n\u00e3o acontece. Os Munic\u00edpios n\u00e3o possuem autonomia financeira, dependem do seu Estado e da Uni\u00e3o para sobreviverem. Sem autonomia financeira, as outras n\u00e3o se subsistem.\u201d<\/p>\n

Continua: \u201cDiante desse cen\u00e1rio de depend\u00eancia financeira para arcar com despesas at\u00e9 mesmo continuas e de interesse preponderantemente local, ao passo em que o sistema de reparti\u00e7\u00e3o de receitas tribut\u00e1rias entre os entes precisa ser reformulado politicamente, mas sem alterar a ess\u00eancia do federalismo, os Munic\u00edpios precisam agir por conta pr\u00f3pria; em nome de sua compet\u00eancia tribut\u00e1ria devem adotar medidas para aumentar suas receitas pr\u00f3prias.\u201d<\/p>\n

\u201cEsse dever de agir pede moderniza\u00e7\u00e3o da sua administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, seja por meio da atualiza\u00e7\u00e3o de suas leis, pela nomea\u00e7\u00e3o de servidores qualificados na \u00e1rea tribut\u00e1ria e muito pela informatiza\u00e7\u00e3o do setor de tributos. S\u00f3 que tudo isso tem que ser pautado em 2 pilares: 1 – a cobran\u00e7a do tributo tem que ser justa, ou seja, cobrar mais de quem mais tem bens e dinheiro; 2 – esclarecer a popula\u00e7\u00e3o, de uma forma clara, sobre a fun\u00e7\u00e3o social do tributo, que \u00e9 o que esse Projeto se prop\u00f5e.\u201d<\/p>\n

A Secret\u00e1ria de Cultura e Turismo de S\u00e3o Jos\u00e9 da Laje, Jacineide Maia, por sua vez, ressalta a grande import\u00e2ncia do Projeto da Cidadania Fiscal \u00e0 Cidadania Cultural que, de uma forma l\u00fadica, utilizando fatos da hist\u00f3ria e da cultura local para ensinar a popula\u00e7\u00e3o sobre tributos, foi materializado na forma de uma aula, um material did\u00e1tico (gibi) e ainda inspirou uma pe\u00e7a de teatro amador, tudo isso fomentado pela Lei Federal n. 14.017\/2020 – conhecida como Lei Aldir Blanc. Participaram ativamente da execu\u00e7\u00e3o deste projeto, os servidores\/colaboradores: Edvania da Silva, Adonias Lima, Jaelson Souza e Gustavo Balbino.<\/p>\n

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Por Assessoria.<\/p>\n