Os dois representantes do Minist\u00e9rio P\u00fablico destacaram ainda a exist\u00eancia de A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo procurador-geral da Rep\u00fablica em face da lei estadual da Bahia, que tamb\u00e9m teria aprovado o consumo de bebidas no interior daquela unidade federativa.<\/p>\n
\u201cO Minist\u00e9rio P\u00fablico Brasileiro est\u00e1 atento ao cumprimento das diretrizes do Estatuto do Torcedor. Est\u00e1 comprovado, inclusive pelo Decreto Federal n\u00ba. 6.117\/2007, que estabelece a Pol\u00edtica Nacional sobre o \u00c1lcool, que o consumo de bebidas em pra\u00e7as desportivas potencializa a probabilidade da ocorr\u00eancia de viol\u00eancia, sobretudo, entre torcidas organizadas rivais\u201d, ponderou Max Martins.<\/p>\n
Ao final do encontro, os promotores de Justi\u00e7a entregaram ao presidente da Assembleia, deputado Luiz Dantas, vasto material, do Minist\u00e9rio Publico de outros Estados Federativos e do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais (CNPG), no caso deste, por meio da Comiss\u00e3o Permanente de Ado\u00e7\u00e3o de Medidas de Preven\u00e7\u00e3o e Combate \u00e0 Viol\u00eancia nos Est\u00e1dios de Futebol.<\/p>\n
O CNPG tamb\u00e9m se posicionou contrariamente a qualquer iniciativa de est\u00edmulo de venda e consumo de bebidas alco\u00f3licas dentro dos est\u00e1dios e durante as partidas. A reuni\u00e3o na Casa de Tavares Bastos contou com a presen\u00e7a do procurador-Geral da Assembleia Legislativa, Di\u00f3genes Ten\u00f3rio J\u00fanior.<\/p>\n
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Com PFC – TNH1<\/p>\n